TJSC 2013.004650-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS - APRECIAÇÃO OBSTADA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO HOSTILIZADO - ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004650-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS - APRECIAÇÃO OBSTADA - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO HOSTILIZADO - ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004650-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São Bento do Sul
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