TJSC 2013.004657-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. INCABÍVEL A REDUÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 34 DA LCE N. 156/1997, POIS O ACORDO FOI CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004657-0, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. INCABÍVEL A REDUÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 34 DA LCE N. 156/1997, POIS O ACORDO FOI CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004657-0, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Gaspar
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