PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (ART. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EVITABILIDADE DO FATO PRATICADO. Não há falar em estado de necessidade quando não demonstrado o perigo atual e a inevitabilidade da conduta, ou seja, que não existiam outras maneiras de impedir a situação de perigo. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESCONSIDERAÇÃO. Ausente qualquer circunstância que afaste a eficácia probatória do depoimento dos policiais militares, é de se reconhecer a força probante de tais declarações. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A RATIFICAM. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. A confissão realizada no inquérito policial, ainda que retratada judicialmente, possui credibilidade quando corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. CARTUCHOS DEFLAGRADOS. NÃO APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONCLUSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DISPAROS RECENTES COM O ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO INVERSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a apreensão dos cartuchos deflagrados, bem como perícia que ateste a ocorrência de disparos recentes no armamento, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. ERRO MATERIAL. PENA MÍNIMA IN ABSTRATO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. Pode ser retificado de ofício o erro material constante da sentença condenatória, que se utilizou, na etapa de dosimetria, pena mínima in abstrato diversa da prevista para o crime. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO QUE DEVE DIRIGIDO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).