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Jurisprudência


TJSC 2013.004683-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DEFLAGRADA COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS POR CAUSA SUPERVENIENTE. COTEJO DE QUASE A TOTALIDADE DA DÍVIDA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DADAS AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004683-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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