APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE, TENTANDO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DE VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO, EM PERÍODO NOTURNO, OBSTRUI A PASSAGEM DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A QUEDA DO CONDUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ÓBITO. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA EVIDENTE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE EFETUOU O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO EVENTO FATAL. RESPONSABILIDADE PENAL, TOCANTE AO HOMICÍDIO CULPOSO, INAFASTÁVEL. Na forma do art. 69, caput, da Lei n. 9.503/97, evidente a culpa do agente que, pretendendo fazer a travessia de uma movimentada via de trânsito rápido, cruza tal pista de rolamento sem tomar as precauções de segurança, considerando, especialmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, dando causa ao acidente fatal. REQUERIMENTO, SUCESSIVO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A concessão do perdão judicial não se afigura viável, diante da perda de uma vida humana, quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento diante da extensão das lesões que suportou, decorrentes da própria ação imprudente. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004694-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).