TJSC 2013.004739-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS AGRAVANTES, DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. INDÍCIO ENCARTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE CONSPIRAM CONTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ANUNCIADA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESILIR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE AINDA NÃO FOI DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" EM ETAPA PRECEDENTE À SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004739-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS AGRAVANTES, DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. INDÍCIO ENCARTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE CONSPIRAM CONTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ANUNCIADA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESILIR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE AINDA NÃO FOI DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" EM ETAPA PRECEDENTE À SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004739-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Porto Belo
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