TJSC 2013.004740-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COMO SE NÃO BASTASSE, NOTIFICAÇÃO ENVIADA A CEP DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME SE PODE EXTRAIR DE PESQUISA EFETUADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, REALIZADO NESTA DATA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE APENAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. "Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004740-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COMO SE NÃO BASTASSE, NOTIFICAÇÃO ENVIADA A CEP DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMPERATIVA. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONFORME SE PODE EXTRAIR DE PESQUISA EFETUADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, REALIZADO NESTA DATA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE APENAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. "Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004740-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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