TJSC 2013.004744-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - PRECLUSÃO DOS FATOS, PROVAS E DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - NATUREZA CAUTELAR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO DECISUM SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DAS PROVAS ARROLADAS A DESTEMPO - AFASTAMENTO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A parte pode reclamar a qualquer tempo no curso da ação provimento jurisidicional cautelar, que poderá ser deferido com ou sem a oitiva da parte contrária, sem importar violação ao contraditório. É possível o deferimento de provas requeridas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004744-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - PRECLUSÃO DOS FATOS, PROVAS E DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - NATUREZA CAUTELAR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO DECISUM SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DAS PROVAS ARROLADAS A DESTEMPO - AFASTAMENTO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A parte pode reclamar a qualquer tempo no curso da ação provimento jurisidicional cautelar, que poderá ser deferido com ou sem a oitiva da parte contrária, sem importar violação ao contraditório. É possível o deferimento de provas requeridas a destempo pelas partes, quando o magistrado entender que se revelam necessárias para busca da verdade real, a teor do disposto no art. 130 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004744-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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