APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (AR. 209, § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMEÇARAM A DISCUTIR COM OS POLICIAIS, QUANDO FOI DADO VOZ DE PRISÃO A ESTES, MAS ELES RESISTIRAM E FOI USADO DE FORÇA NECESSÁRIA PELOS MILICIANOS, O QUE OCASIONOU ALGUMAS LESÕES NAQUELES. POLICIAIS QUE REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004884-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).