TJSC 2013.004886-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO INFUNDADO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.004886-6, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO INFUNDADO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.004886-6, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Brusque
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