RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO DISTRITO DE CULPA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS RÉUS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE QUE A ACUSADA SEJA PROIBIDA DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS RÉUS PARA NÃO INFLUENCIAR NA COLHEITA DA PROVA. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO OBJETO. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais não mais subsiste a aplicação de medidas cautelares pela conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS ENTRE OS CORRÉUS MENCIONANDO O NOME DA RECORRIDA. ACUSADA ADVOGADA CRIMINALISTA MILITANTE NA COMARCA DE TUBARÃO. PRESUNÇÃO. FALTA DE APONTAMENTO DE DADOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES SOMENTE COM BASE NOS ELEMENTOS CARREADOS. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a aplicação de medidas cautelares com base em presunção de que a acusada irá cometer crimes caso mantenha contato com os corréus. Para que a restrição seja imposta deve haver o apontamento de fatos concretos, que levem a concluir que haverá conduta criminosa e evasão do distrito da culpa caso não sejam impostas as medidas cautelares. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.004890-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).