RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.04.1996. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELO CC DE 1916 (ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO, DEVERIA OBSERVAR O PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DO PLEITO (ARTS. 206, § 3º, INC. IX, E 2.028, CC, 2002). DEMANDA AFORADA, CONTUDO, SOMENTE EM 23.11.2010, OU SEJA, MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS DECORRIDO O TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (11.01.2006). PRETENSÃO PRESCRITA. INTELECÇÃO DOS ART. 206, PAR. 3º, INC IX COMBINADO COM O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Se o sinistro consumou-se sob a égide do Código Civil de 1916, incumbia à postulante, não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário até a entrada em vigor do diploma que o sucedeu, observar o prazo de 3 (três) anos para a propositura da demanda reparatória. Se, contudo, assim não agiu, deu causa à extinção da ação pela ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004892-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).