APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/ DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONCERNENTE À GUARDA E ÀS VISITAS PATERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A PARTILHA DO VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. APELO DO DEMANDADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS TESES LEVANTADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO ARGUMENTOS PARA SEU CONVENCIMENTO. 2. MÉRITO. INVIÁVEL A PARTILHA IGUALITÁRIA DO CAMINHÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. DIVISÃO, TÃO SOMENTE, DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EQUIVALENTE AO VEÍCULO E O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO TERRENO CUJA PROPRIEDADE ERA EXCLUSIVA DO RÉU. QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ACOLHIDO. REDUÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004893-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).