TJSC 2013.004895-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO RELATIVO À MÉDIA-HORA PLANTÃO - SENTENÇA QUE ANALISA A BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE Padece de nulidade a sentença que enfrenta matéria diversa daquela constante do pedido inicial e destoante das questões e fundamentos jurídicos que foram objeto do debate entre as partes litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004895-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO RELATIVO À MÉDIA-HORA PLANTÃO - SENTENÇA QUE ANALISA A BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE Padece de nulidade a sentença que enfrenta matéria diversa daquela constante do pedido inicial e destoante das questões e fundamentos jurídicos que foram objeto do debate entre as partes litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004895-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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