COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ÓRGÃO OFICIAL. TEMPO EM QUE PERDUROU O AUXÍLIO-DOENÇA NÃO COMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA QUANTO À INVALIDEZ E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA ESTIPULANDO QUE O MONTANTE SEJA PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004904-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).