APELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 209, §1º DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (ART. 427 CPPM). ANÁLISE DA NECESSIDADE DO PEDIDO CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS INCONTESTES QUANTO A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. EXCESSO DE VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CONSTATADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO GRAVE QUE NÃO FICOU COMPROVADO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 331, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 209 DO CPM) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO APLICADA AOS RÉUS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, IV, 125, VII, E § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004908-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).