APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA OU, AO MENOS, DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O NECESSÁRIO LIAME ENTRE OS ACUSADOS E O CRIME QUE LHES FOI IMPUTADO. ETAPA PROCESSUAL QUE, EMBORA DISPENSE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE OS AGENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004912-9, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).