TJSC 2013.004923-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). NEGATIVA DE EMISSÃO DO DIPLOMA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO REQUERIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ENTREGUE SEM ASSINATURA. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o atraso na expedição e no registro do diploma de graduação em curso superior não se deu por culpa da Universidade, mas sim da aluna ao entregar documentação incompleta, inexiste a obrigação de indenizar (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068224-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). NEGATIVA DE EMISSÃO DO DIPLOMA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO REQUERIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ENTREGUE SEM ASSINATURA. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o atraso na expedição e no registro do diploma de graduação em curso superior não se deu por culpa da Universidade, mas sim da aluna ao entregar documentação incompleta, inexiste a obrigação de indenizar (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068224-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Santa Cecília
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