APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP E ART. 317, § 1º, DO CP), PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, DO CP). FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE, NA FUNÇÃO DE FISCAIS DE OBRAS, COMETERAM OS ILÍCITOS PENAIS. CONDENAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A CADA UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO TOTAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO, PORQUE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS MOTIVADAS POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. LEGALIDADE DA MEDIDA. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE, DE FORMA UNÍSSONA, RELATARAM AS CONDUTAS DOS APELANTES, CUJOS DETALHES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A FARTA PROVA PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL, SOBRETUDO AS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NEGATIVA DOS RÉUS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PORQUE DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS LAUDOS ACOSTADOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA RELATADO NO FATO 1 DA DENÚNCIA. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE A ESSE CRIME, QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMENTRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PRETENDIDA PELO RÉU DJALMA. JULGAMENTO DO APELO QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004926-0, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).