APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). 2. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004934-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).