TJSC 2013.005003-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS DEFEITOS APONTADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS APRESENTADAS EM JUÍZO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE SE AFASTA, OUTROSSIM, POR SE TRATAR DE VEÍCULO QUE CONTA COM MAIS DE OITO ANOS DE USO, E QUE POSSUÍA QUILOMETRAGEM AVANÇADA. GASTOS COM REPAROS COMUNS PARA MANUTENÇÃO DO MESMO. FORNECEDORA QUE NÃO PODE RESPONDER DE FORMA AD AETERNUM. EXECUCIONAL QUE SE MANTÉM HÍGIDA, FRENTE A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005003-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS DEFEITOS APONTADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS APRESENTADAS EM JUÍZO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE SE AFASTA, OUTROSSIM, POR SE TRATAR DE VEÍCULO QUE CONTA COM MAIS DE OITO ANOS DE USO, E QUE POSSUÍA QUILOMETRAGEM AVANÇADA. GASTOS COM REPAROS COMUNS PARA MANUTENÇÃO DO MESMO. FORNECEDORA QUE NÃO PODE RESPONDER DE FORMA AD AETERNUM. EXECUCIONAL QUE SE MANTÉM HÍGIDA, FRENTE A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005003-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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