REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARGUIÇÃO DE QUE O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. AGENTE QUE, COM DESÍGNIO AUTÔNOMO, TRAZIA CONSIGO A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INVIÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PLEITO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de roubo circunstanciado quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, com desígnios autônomos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.005018-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-04-2014).