TJSC 2013.005084-7 (Acórdão)
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso translativo. Responsabilidade do banco pela regularidade da duplicata. Relação negocial originária indemonstrada. Protesto indevido. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Valor da indenização módico. Pedido de redução rejeitado. Pleito de minoração dos honorários inacolhido. Litigância de má-fé pedida nas contrarrazões. Inocorrência. Recurso desprovido. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo responde pela regularidade de sua emissão, bem como pelos danos decorrentes do protesto indevido. O valor da indenização não comporta redução pois a quantia arbitrada é módica se comparada aos padrões desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005084-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso translativo. Responsabilidade do banco pela regularidade da duplicata. Relação negocial originária indemonstrada. Protesto indevido. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Valor da indenização módico. Pedido de redução rejeitado. Pleito de minoração dos honorários inacolhido. Litigância de má-fé pedida nas contrarrazões. Inocorrência. Recurso desprovido. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso translativo responde pela regularidade de sua emissão, bem como pelos danos decorrentes do protesto indevido. O valor da indenização não comporta redução pois a quantia arbitrada é módica se comparada aos padrões desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005084-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tijucas
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