APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES DEVIDAS POR ESTUDANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LASTREADA NO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. REGULAR OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, INDICANDO O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA A IMPUTAÇÃO DOS OS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA RÉ. QUESTÃO DE FUNDO QUE, ENTRETANTO, JÁ FOI APRECIADA NESTA CORTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA ACOLHIDA. "'De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido' (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005189-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).