TJSC 2013.005198-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADA SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005198-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADA SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005198-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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