TJSC 2013.005213-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI N. 8.987/95 DE DUAS, DAS TRÊS EMPRESAS QUE EXPLORAVAM A ATIVIDADE NA CIDADE. LINHAS EXPLORADAS PELA EMPRESA QUE NÃO TEVE O CONTRATO RENOVADO, QUE PASSARAM A SER EXPLORADAS POR OUTRA EMPRESA COM CONTRATO RENOVADO. NENHUMA VANTAGEM INDEVIDA AUFERIDA PELO PREFEITO OU POR TERCEIROS. DOLO DE FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMPRESA QUE JÁ EXPLORAVA LINHAS IDÊNTICAS E APENAS ACRESCENTOU NOVOS HORÁRIOS. ATITUDE DO PREFEITO QUE NÃO PASSOU DE MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005213-3, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI N. 8.987/95 DE DUAS, DAS TRÊS EMPRESAS QUE EXPLORAVAM A ATIVIDADE NA CIDADE. LINHAS EXPLORADAS PELA EMPRESA QUE NÃO TEVE O CONTRATO RENOVADO, QUE PASSARAM A SER EXPLORADAS POR OUTRA EMPRESA COM CONTRATO RENOVADO. NENHUMA VANTAGEM INDEVIDA AUFERIDA PELO PREFEITO OU POR TERCEIROS. DOLO DE FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMPRESA QUE JÁ EXPLORAVA LINHAS IDÊNTICAS E APENAS ACRESCENTOU NOVOS HORÁRIOS. ATITUDE DO PREFEITO QUE NÃO PASSOU DE MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005213-3, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joaçaba
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