PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, C, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A confissão extrajudicial em harmonia com depoimentos prestados em Juízo que apontam o apelante como autor do crime autorizam a prolação do veredicto condenatório. - A ausência de laudo dactiloscópico nos autos não enseja a absolvição, pois o referido exame pode ser suprido por outros meios de prova. - O réu não reincidente condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos faz jus ao regime inicial aberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005226-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).