APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. INCONTROVERSA INOBSERVÂNCIA DA DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE TERIA CONCORDADO COM O RETARDAMENTO DA ENTREGA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSUBSTANCIADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ARRIMO EM O DISPOSTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS NA UNIDADE HABITACIONAL, E TAMBÉM, NAS ÁREAS DE USO COMUM. VÍCIOS NÃO SOLUCIONADOS PELA SOCIEDADE COMERCIAL VENDEDORA. SITUAÇÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA TÉCNICA EFETIVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IGUALMENTE AUTORIZA A PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR LESÃO À PERSONALIDADE. "Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por vícios redibitórios, mister a demonstração de violação a direito da personalidade para que haja condenação por danos morais" (TJSC, Apelação Cível nº 2003.019968-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 08/10/2009). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DA AVENÇA, COM A RECONDUÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005267-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).