APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE ABERTA COM O FIM ÚNICO E EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO. CONTA NUNCA MOVIMENTADA. ENCERRAMENTO.; EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 2.025/93 DO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA INDEVIDAMENTE COBRADAS DA APELANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA A AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO ELUCIDADO. [..] "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070546-2, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes , j. 18-11-2010). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005283-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).