TJSC 2013.005290-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, E ART. 184, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 564, III, "E", C/C O 571, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUTURA REPRIMENDA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM JÁ FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005290-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, E ART. 184, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 564, III, "E", C/C O 571, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUTURA REPRIMENDA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM JÁ FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA ANTERIORMENTE APLICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005290-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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