APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA REALIZADA NA REGIÃO DO RIO CUBATÃO DO SUL AMPARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 3.414/2009 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO COM BASE EM ESTUDO SIMPLIFICADO. NORMA REVISADA POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO N. 4.076/2011 QUE SUSPENDEU A VALIDADE DAS OUTORGAS CONCEDIDAS COM BASE NA REGRA ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSA RESTAURAÇÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA URGENTE A JUSTIFICAR A ABRUPTA INTERRUPÇÃO VIA ATO DE IMPÉRIO NÃO EVIDENCIADA. LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ABUSO DE PODER COMPROVADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS. ORIENTAÇÃO MINISTERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS DO DECRETO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA AJUIZADA PARA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. EFEITOS CONFIRMADOS. DEMANDA PROCEDENTE. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fator (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF /88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro. 41. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 106-108). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005293-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).