TJSC 2013.005327-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005327-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005327-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xaxim
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