TJSC 2013.005361-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES E A PESAGEM DESCRITA NA DOCUMENTAÇÃO DE BORDO DOS CAMINHÕES. ADIMPLEMENTO INDIRETO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES DE QUE A TRANSPORTADORA NÃO REALIZOU O CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DOS VOLUMES, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PESAGENS DIVERSAS E IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO UNILATERAL DA DÍVIDA. TESES RECHAÇADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONDIZENTE COM A DOCUMENTAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONFERÊNCIA DAS UNIDADES. PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, EXEGESE DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. LEITURA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005361-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES E A PESAGEM DESCRITA NA DOCUMENTAÇÃO DE BORDO DOS CAMINHÕES. ADIMPLEMENTO INDIRETO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÕES DE QUE A TRANSPORTADORA NÃO REALIZOU O CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DOS VOLUMES, AUSÊNCIA DE PROVAS DAS PESAGENS DIVERSAS E IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO UNILATERAL DA DÍVIDA. TESES RECHAÇADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONDIZENTE COM A DOCUMENTAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONFERÊNCIA DAS UNIDADES. PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, EXEGESE DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. LEITURA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005361-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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