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Jurisprudência


TJSC 2013.005371-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (PULSO ESQUERDO). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA PERICIAL ATESTANDO A LESÃO. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 25% DO TETO PREVISTO EM LEI, REDUZIDO PARA 10% POR SE TRATAR DE SEQUELA RESIDUAL. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 515, CAPUT, DO CPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005371-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Chapecó
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