TJSC 2013.005372-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO COMPLEMENTO NO ÍNDICE DE 95%. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONDIZENTE COM O PLEITO INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO (ARTS. 515, CAPUT, E 517, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, E 245, CAPUT, AMBOS DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005372-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO COMPLEMENTO NO ÍNDICE DE 95%. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONDIZENTE COM O PLEITO INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO (ARTS. 515, CAPUT, E 517, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTS. 183, CAPUT, E 245, CAPUT, AMBOS DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005372-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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