TJSC 2013.005377-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE BARRACÃO DE ALVENARIA EDIFICADO EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM RESPALDO EM TERMO DE CESSÃO DE USO. AJUSTE QUE AFASTA A IMEDIATA ADESÃO DA CONSTRUÇÃO AO TERRENO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO PRÉDIO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS MATERIAIS PROVENIENTES DE SUA DEMOLIÇÃO. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005377-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE BARRACÃO DE ALVENARIA EDIFICADO EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM RESPALDO EM TERMO DE CESSÃO DE USO. AJUSTE QUE AFASTA A IMEDIATA ADESÃO DA CONSTRUÇÃO AO TERRENO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO PRÉDIO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS MATERIAIS PROVENIENTES DE SUA DEMOLIÇÃO. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO LEGAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005377-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Coronel Freitas
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