TJSC 2013.005407-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DA SOLICITAÇÃO FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO BANCO EM CARREAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR BANCÁRIO. ABUSIVIDADES INVOCADAS NOS EXTRATOS. COTEJO COM O ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. TAXA ABUSIVA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005407-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DA SOLICITAÇÃO FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO BANCO EM CARREAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR BANCÁRIO. ABUSIVIDADES INVOCADAS NOS EXTRATOS. COTEJO COM O ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. TAXA ABUSIVA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005407-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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