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Jurisprudência


TJSC 2013.005420-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta a rediscussão dos efeitos em que a apelação foi recebida nos autos de exoneração de alimentos. Permanece exigível, pois, o débito alimentar anterior ao julgamento de recurso interposto contra sentença exoneratória, recebido no duplo efeito e provido para estender a pensão por doze meses contados do pronunciamento da segunda instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005420-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
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