AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À DISCRIMINADA. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO E SUBSISTÊNCIA DA QUE O ENGLOBOU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EXECUTADAS. CONTEÚDO QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO ALEGADA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. São passíveis de execução os alimentos vencidos anteriormente a recurso interposto contra sentença exoneratória e recebido no duplo efeito, o qual, ao ser provido, tão somente fixou prazo para extinção da obrigação, contado de seu julgamento, sem isentar o alimentante de qualquer débito pretérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005421-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).