AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, INDICAR LOCAL PARA DEPÓSITO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INCONFORMISMO ADSTRITO À ASTREINTE FIXADA - DEFENDIDA A SUA EXCLUSÃO OU A APLICAÇÃO DE QUANTIA FIXO - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 461, §§ 4.º E 5.º, DO CPC, E DO ARTIGO 84, § 4.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SANÇÃO PECUNIÁRIA, CUJO VALOR MÁXIMO JÁ FOI LIMITADO NOS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA, QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ADEMAIS, QUANTUM FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE, E QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005428-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).