TJSC 2013.005431-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005431-9, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005431-9, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Içara
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