TJSC 2013.005441-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO COMPROVANDO A SUA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005441-2, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO COMPROVANDO A SUA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005441-2, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Palhoça
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