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Jurisprudência


TJSC 2013.005448-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO CONTRA TODOS OS CREDORES/SACADORES E APRESENTANTES A PROTESTO DE BOLETOS REPRESENTATIVOS DE DUPLICATAS SACADAS CONTRA A AUTORA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL VINCULADA SOMENTE À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS PROTESTOS DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ENFRENTAR-SE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO A EXIGIR DESMEMBRAMENTO. PRERROGATIVA AFETA AO JUIZ. MAGISTRADO QUE ENTENDEU INOCORRENTE COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao Magistrado condutor do feito está afetada a prerrogativa de limitar, ou não, o litisconsórcio passivo facultativo multitudinário, e não vendo ele que o cúmulo vá prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório, ou o exercício da prestação jurisdicional, porque em nada afetada a solução da lide, ou as exigências da economia processual, cabendo a ele, também, conduzir de forma célere o processado, satisfazendo a exigência Constitucional de "razoável duração do processo", outra não é a melhor solução, em tal hipótese, do que a de manter a decisão que rejeitou a pretensão, de um dos réus, de desmembramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005448-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : São José
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