AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPEDE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92 PREENCHIDOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Importante sublinhar, que aqui não se discute as questões jurídicas da decisão atacada e tampouco se permite adentrar no mérito da controvérsia, isso porque, segundo o entendimento predominante do STJ, o pedido de suspensão de liminar ostenta feição política, no qual se atribui ao julgador a aferição da conveniência e oportunidade da suspensão, quando constatada a existência de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Digo mais, agasalhado o pedido, não se está afastando com isso os argumentos jurídicos do aresto profligado, mas traçando um juízo de valoração destes bens tutelados - na hipótese vertente, ordem e segurança públicas - que, ao que se denota sofrem prejuízo em virtude da concessão da liminar. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO QUE PRETENDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO SUSPENSIVA AOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM O MESMO OBJETO. RECURSO PROVIDO. Havendo identidade entre as ações em epígrafe, e tendo em vista que os bens ordem e segurança públicas podem sofrer grave lesão na hipótese vertente, nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92, está autorizada a extensão dos efeitos da decisão suspensiva. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2013.005453-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 17-07-2013).