TJSC 2013.005467-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A IRREGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS. IMPROPRIEDADE. DEDUÇÃO, NA PRÓPRIA INICIAL, DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM OUTRAS AÇÕES, VERSANDO A MESMA TEMÁTICA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU UTILIDADE DA PRETENSÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA MEDIDA, EM FACE DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (SL 2013.005453-9, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ). INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INTERESSE SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4.º, § 9.º, DA LEI N. 8.437/92. JULGAMENTO POR VINCULAÇÃO, EM FACE DA IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005467-0, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A IRREGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS. IMPROPRIEDADE. DEDUÇÃO, NA PRÓPRIA INICIAL, DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM OUTRAS AÇÕES, VERSANDO A MESMA TEMÁTICA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU UTILIDADE DA PRETENSÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA MEDIDA, EM FACE DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (SL 2013.005453-9, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ). INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INTERESSE SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4.º, § 9.º, DA LEI N. 8.437/92. JULGAMENTO POR VINCULAÇÃO, EM FACE DA IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005467-0, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Imaruí
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