TJSC 2013.005468-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE TEM EM SEU CONTEÚDO ASPECTOS JÁ DEFINIDOS EM COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS QUE APENAS FORAM REITERADOS NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005468-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE TEM EM SEU CONTEÚDO ASPECTOS JÁ DEFINIDOS EM COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS QUE APENAS FORAM REITERADOS NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005468-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ibirama
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