AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DE NOVA NEGATIVAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REQUERIMENTO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ EFETUADA POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO JUDICIALMENTE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. ACERTO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO NESSA PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005470-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).