TJSC 2013.005482-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PRELIMINAR AFASTADA DIANTE DO CONTROLE QUE EXERCEM SOBRE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E DIANTE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO POSSUIR ACUIDADE AUDITIVA DA FORMA EXIGIDA PELO EDITAL. PERDA AUDITIVA CONSIDERADA LEVE E ISOLADA, APENAS EM FREQUÊNCIA ALTA (4.000 HZ), DEMONSTRADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXIGÊNCIA DISSOCIADA DOS PADRÕES MÉDIOS DE ACEITABILIDADE. RIGOR EDITALÍCIO MITIGADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.005482-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PRELIMINAR AFASTADA DIANTE DO CONTROLE QUE EXERCEM SOBRE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E DIANTE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO POSSUIR ACUIDADE AUDITIVA DA FORMA EXIGIDA PELO EDITAL. PERDA AUDITIVA CONSIDERADA LEVE E ISOLADA, APENAS EM FREQUÊNCIA ALTA (4.000 HZ), DEMONSTRADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXIGÊNCIA DISSOCIADA DOS PADRÕES MÉDIOS DE ACEITABILIDADE. RIGOR EDITALÍCIO MITIGADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.005482-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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