AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas que os contratos tenham sido celebrados no SFH, pois dessa circunstância apenas se depreende um possível interesse, em tese, da CEF de integrar a lide. Faz-se necessário verificar, caso a caso, se os contratos estão vinculados a apólices públicas (Ramo 66) e, ainda, se há comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que claramente não ocorreu neste processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005524-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).