TJSC 2013.005526-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE ALEGADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1008667/PR). APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005526-3, de Navegantes, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE ALEGADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1008667/PR). APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005526-3, de Navegantes, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Navegantes
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